Tabela de Prazos



 
Conheça o prazo necessário para o registro / averbação de cada espécie de título / ato junto a esta Serventia Registral Imobiliária.
PRAZO LEGAL PRAZO PRATICADO POR ESTA SERVENTIA
Certidões
5 dias
(artigo 19 da Lei Federal nº 6.015/73)
Certidões
1 dia
(exceto as certidões de transcrições e as certidões para fins de propositura de ação judicial de Usucapião – 5 dias)
Cédulas de Crédito
3 dias úteis
(artigo 38 dos Decretos-Lei nºs 167/67 e 413/69 e artigo 5º da Lei Federal nº 6.840/80)
Cédulas de Crédito
3 dias úteis
Cédulas de Crédito Bancário e de Crédito Imobiliário
15 dias
(artigo 52 da Lei Federal nº 10.931/04)
Cédulas de Crédito Bancário e de Crédito Imobiliário
3 dias úteis
Instrumentos Particulares de aquisições imobiliárias no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e do SFH – Sistema Financeiro da Habitação
15 dias
(artigo 44-A da Lei Federal nº 11.977/09 e artigo 61, § 7º da Lei Federal nº 4.380/64)
Instrumentos Particulares de aquisições imobiliárias no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e do SFH – Sistema Financeiro da Habitação
4 dias úteis
Escrituras Públicas de Compra e Venda, Doação, Permuta, Dação em Pagamento, Instituição ou Reserva de Usufruto e de Pacto Antenupcial
30 dias
(artigo 188 da Lei Federal nº 6.015/73)
Escrituras Públicas de Compra e Venda, Doação, Permuta, Dação em Pagamento, Instituição ou Reserva de Usufruto e de Pacto Antenupcial
4 dias úteis
Cancelamento de direitos reais (ex: usufruto, hipoteca, penhora), averbações de menor complexidade (ex: correção / alteração de nome, correção / alteração de estado civil, complementação de qualificação, etc…)
30 dias
(artigo 188 da Lei Federal nº 6.015/73)
Cancelamento de direitos reais (ex: usufruto, hipoteca, penhora), averbações de menor complexidade (ex: correção / alteração de nome, correção / alteração de estado civil, complementação de qualificação, etc…)
4 dias úteis
Averbações de construção e de demolição de acessões
30 dias
(artigo 188 da Lei Federal nº 6.015/73)
Averbações de construção e de demolição de acessões
4 dias úteis
Inventários e Partilhas Judiciais ou Extrajudiciais
30 dias
(artigo 188 da Lei Federal nº 6.015/73)
Inventários e Partilhas Judiciais ou Extrajudiciais
4 dias úteis
Procedimentos Administrativos de Retificação de Registro e de Reserva Florestal Legal
30 dias
(artigo 188 da Lei Federal nº 6.015/73)
Procedimentos Administrativos de Retificação de Registro e de Reserva Florestal Legal
10 dias úteis
Procedimentos Administrativos de Registro de Loteamentos, de Desmembramentos e de Incorporações Imobiliárias
30 dias
(artigo 188 da Lei Federal nº 6.015/73)
Procedimentos Administrativos de Registro de Loteamentos, de Desmembramentos e de Incorporações Imobiliárias
14 dias
Demais atos
30 dias
(artigo 188 da Lei Federal nº 6.015/73)
Demais atos
8 ou 12 dias

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