Áreas de Atuação



Nas Serventias Registrais Imobiliárias são assentados os atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre bens imóveis e móveis (penhores), quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para sua disponibilidade.

No Brasil, a transferência da propriedade de imóveis (e demais direitos reais) só ocorre por ocasião do registro, que tem por finalidade garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.

Nas Serventias Registrais Imobiliárias são feitos, dentre outros, os seguintes registros e averbações:
 
REGISTROS
- adjudicação de imóveis em pagamento das dívidas da herança;

- adjudicação em hasta pública;

- atos de entrega de legados de imóveis, formais de partilha e sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;

- alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel;

- anticrese;

- arrematação e adjudicação em hasta pública;

- arresto de imóveis;

- atribuição (divisão) de unidades aos incorporadores, nos casos de incorporação de que resultar constituição de condomínio;

- cédulas de crédito bancário;

- cédulas de crédito rural, industrial, comercial e à exportação;

- citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;

- compra e venda pura e condicional;

- compromisso de compra e venda e de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;

- concessão de uso especial para fins de moradia;

- convenções (pactos) antenupciais;

- convenções de condomínio;

- dação em pagamento;

- debêntures;

- demarcação de imóvel;

- desapropriação amigável e sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;

- desmembramento;

- direito de superfície;

- demarcação e divisão de imóvel;

- doação entre vivos;

- enfiteuse;

- formais de partilha;

- habitação;

- hipotecas legais, judiciais e convencionais;

- imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão;

- incorporações imobiliárias;

- instituição de bem de família;

- instituições de condomínio;

- integralização de quota social com imóvel;

- legitimação de posse e sua conversão em propriedade;

- locação de prédios (com cláusula de vigência no caso de alienação);

- loteamentos urbanos e rurais;

- partilha de imóveis em separação, divórcio, nulidade ou anulação de casamento;

- penhor rural, industrial e mercantil;

- penhora de imóveis;

- permuta;

- promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis;

- renda constituída sobre imóveis ou a eles vinculada;

- sequestro de imóveis;

- sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;

- servidões em geral;

- termos administrativos ou sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia;

- tombamento definitivo;

- uso sobre imóvel, inclusive de imóveis públicos;

- usucapião;

- usufruto.
 
AVERBAÇÕES
 
- aditivo de cédula de crédito;

- alteração do nome por casamento ou por separação / divórcio;

- arrolamento de bens;

- auto de demarcação urbanística;

- casamento;

- caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis;

- cédulas hipotecárias;

- cessão de crédito imobiliário;

- cisão, fusão, incorporação e transformação de sociedade;

- cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como a constituição de fideicomisso;

- consolidação da propriedade fiduciária;

- contrato de locação (para os fins de exercício de direito de preferência);

- convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;

- decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;

- demolição;

- desdobro de imóveis;

- destaque de imóvel de gleba pública originária;

- divórcio;

- edificação e reconstrução;

- execução (averbação premonitória);

- extinção da legitimação de posse;

- extinção da concessão de uso especial para fins de moradia;

- extinção do direito de superfície do imóvel urbano;

- extinção dos ônus e direitos reais (por cancelamento);

- extinção da concessão do direito real de uso;

- ex offício dos nomes dos logradouros públicos, decretados pelo poder público;

- fideicomisso;

- indisponibilidade;

- mudança de denominação e de numeração dos prédios, das edificações, das reconstruções e dos loteamentos;

- demolições;

- desdobros;

- nomes dos logradouros;

- notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

- nulidade ou anulação de casamento;

- outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas;

- rerratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importe elevação da dívida, e desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros;

- reserva legal;

- restabelecimento da sociedade conjugal;

- securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário;

- separação judicial, divórcio nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;

- servidão ambiental;

- substituição de contrato de financiamento imobiliário e da respectiva transferência da garantia fiduciária ou hipotecária, em ato único, à instituição financeira que venha a assumir a condição de credora em decorrência da portabilidade do financiamento para o qual fora constituída a garantia;

- tombamento definitivo.

 

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